Câmara aprova projeto que fortalece PPPs e expande o papel do setor de seguros
Fonte: CNseg via CQCS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7063/2017, que atualiza e moderniza a Lei das Concessões e a das Parcerias Público-Privadas – PPPs (Lei 11.079/2004), e amplia a participação do setor segurador. O texto, de autoria do ex-senador Antônio Carlos Valadares, teve como relator o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP). Como foi modificado pela Câmara, o projeto volta agora ao Senado.
Segundo o deputado Arnaldo Jardim, “é esperado um cenário mais favorável para o desenvolvimento de parcerias robustas, garantindo que as concessões contribuam de forma efetiva para o crescimento do País e a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população”.
Para o diretor de relações institucionais da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Esteves Colnago, “a nova legislação aprovada na Câmara dos Deputados demonstra a importância de incluir o setor segurador nos processos licitatórios e de PPPs, criando novas formas de compartilhamento dos riscos dos empreendimentos. Além disso, a flexibilização das regras para contratação e de possibilidade de intervenção, possibilita agilidade e ganhos de segurança aos projetos”.
O texto também reforça o papel do seguro como instrumento essencial na mitigação de riscos e na viabilização de concessões e projetos de infraestrutura. Entre os pontos destacados estão: a transferência preferencial de riscos para seguradoras, quando houver cobertura disponível; o uso de bens da concessão como garantia; a formalização de acordos tripartites entre poder concedente, concessionária e financiadores/garantidores — cenário em que as seguradoras frequentemente atuam como garantidoras; e a previsão de que obrigações de aporte de recursos possam ser garantidas, inclusive por meio de seguro-garantia, conforme o Art. 8º-A da Lei de PPPs.
O objetivo inicial do PL era permitir a redução do valor mínimo dos contratos de PPPs celebrados por Estados, Distrito Federal e Municípios, além de incorporar práticas já existentes — mas juridicamente frágeis — e fortalecer o ambiente regulatório, promovendo mais estabilidade e segurança jurídica.
A proposta é resultado de um amplo processo de revisão legislativa iniciado em 2019 por meio de uma Comissão Especial que discutia a modernização das concessões e PPPs. Durante esse processo, foram sancionadas leis importantes como a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e a Lei das Debêntures de Infraestrutura (Lei nº 14.801/2024). O texto final aprovado pela Câmara é fruto do diálogo entre o relator e diversas instituições, incluindo Ministério da Fazenda, Casa Civil, TCU, BNDES, CNseg e representantes do setor privado.
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